| Ementa: | Acrescenta artigos à Lei n. 11.827, de 26 de junho de 1995, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | Paulo Maluf |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 01/05/1996, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Lei nº 13331/2002 |
| Correlação: |
Lei n. 11.827, de 26 de junho de 1995
Resolução n. 2/91 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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