Ementa: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos incidentes sobre o imóvel integrante do patrimônio da Fundação Maria Luisa e Oscar Americano, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei n. 549/96
Autor: EXECUTIVO; Paulo Maluf
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 12/12/1996, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 14256/2006
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