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Ementa: |
Obriga os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, que especifica, a manter equipamento frigorífico para o armazenamento de resíduos de alimentos, e dá outras providências.
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Situação: |
Revogada
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Chefe de Governo: |
CELSO PITTA
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
(Projeto de Lei n. 385/94, do Vereador Mário Dias)
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 14/06/1997, pg. 03
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Revogada por Lei nº 13725/2004
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Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 36.998/1997
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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