Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, que especifica, a manter equipamento frigorífico para o armazenamento de resíduos de alimentos, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo: CELSO PITTA
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: (Projeto de Lei n. 385/94, do Vereador Mário Dias)
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 14/06/1997, pg. 03
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 13725/2004
Correlação: Regulamentada por: Decreto nº 36.998/1997

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