Ementa: Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 3º da Lei n. 10.309, de 22 de abril de 1987 .
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei 311/97
Autor: ADRIANO DIOGO
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 15/05/1998, pg. 44
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 10.309, de 22 de abril de 1987

Lei Orgânica do Município de São Paulo

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