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Ementa: |
Regula a comercialização do sanduíche denominado “cachorro quente” e de refrigerantes por vendedores autônomos motorizados no Município de São Paulo.
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Situação: |
Revogada
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Chefe de Governo: |
CELSO PITTA
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
(Projeto de Lei n. 69/97, dos Vereadora Maria Helena – PL e Wadih Mutran – PPB)
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 17/09/1998, pg. 01 e retificado pelo Diário Oficial do Município de São Paulo em 18/09/1998, pág. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Revogada por Lei nº 15947/2013
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Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 42.242/2002
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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