| Ementa: | Dispõe sobre a proibição do rebaixamento de guias, defronte a imóveis que não possuam acesso para veículos, no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | CELSO PITTA |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (Projeto de Lei nº 607/97, do Vereador José Viviani Ferraz - PL) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 25/05/2000, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 13.237, de 07 de dezembro de 2001 Revogada por Lei nº 15442/2011 |
| Correlação: |
Regimento Interno
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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