Ementa: Determina a conversão, para reais, das importâncias fixadas em Unidades Fiscais de Referências - UFIR, na legislação municipal, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: CELSO PITTA
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: (Projeto de Lei nº 419/00, do Executivo)
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 30/12/2000, pg. 01 e retificado, por haver incorreções, no Diário Oficial do Município de São Paulo, em 18/01/2001, pg. 01)
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!