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Ementa: |
Determina a conversão, para reais, das importâncias fixadas em Unidades Fiscais de Referências - UFIR, na legislação municipal, e dá outras providências.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
CELSO PITTA
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
(Projeto de Lei nº 419/00, do Executivo)
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 30/12/2000, pg. 01 e retificado, por haver incorreções, no Diário Oficial do Município de São Paulo, em 18/01/2001, pg. 01)
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!
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