Ementa: Dá nova redação ao inciso I do artigo 4º e ao artigo 6º da Lei nº 12.736, de 16 de setembro de 1998, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
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Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 12/10/2001, pg. 01
Link: Texto Atualizado
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Observação: