| Ementa: | Fixa o valor da menor remuneração bruta mensal a ser paga aos servidores municipais que especifica, dispõe sobre concessão de abono, e dá outras providências. |
|---|---|
| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 28/12/2001, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Lei nº 13.335, de 18 de abril de 2002 |
| Correlação: |
Lei nº 13.117, de 9 de abril de 2001
Lei nº 13.748/2004 Lei nº 13.768/2004 Lei nº 13.861/2004 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
|