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Ementa: |
Cria a Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU, e dá outras providências.
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Situação: |
Revogada Parcialmente
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Chefe de Governo: |
MARTA SUPLICY
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei nº 124/02
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Autor: |
Executivo
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 27/07/2002, p. 1-2
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Vetada Parcialmente - publicação de Razões de Veto no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/07/2002, p. 3
Revogada Parcialmente e alterada por Lei nº 14879/2009
Revogada Parcialmente por Lei nº 15365/2011
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Correlação: |
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
Lei nº 10.115, de 15 de setembro de 1986
Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994 - art. 6º
Lei nº 13.768 de 2004 - art. 44
Lei nº 13.866 de 2004 - art. 16
Regulamentada por Decreto nº 42.663 de 2002
Regulamentada por Decreto nº 42.664 de 2002
Regulamentada por Decreto nº 43.105 de 2003
Decreto nº 45.798 de 2005
Decreto nº 50.388 de 2009
Decreto nº 50.945 de 2009
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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