Ementa: | Acrescenta artigo à Lei nº 12.410, de 3 de julho de 1997, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 434/01 |
Autor: | Vereador Dr. Farhat - PSD |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 28/09/2002, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 14485/2007 |
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