Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 12.410, de 3 de julho de 1997, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo: MARTA SUPLICY
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 434/01
Autor: Vereador Dr. Farhat - PSD
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 28/09/2002, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 14485/2007
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