Ementa: | Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 685/02 |
Autor: | EXECUTIVO; Marta Suplicy |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 31/12/2002, pg. 06 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Alterada pela Lei nº 13.782, de 11 de fevereiro de 2002
Alterada e revogada parcialmente pela Lei nº 14.125 de 2005 Revogada parcialmente pela Lei nº 14.256 de 2006 Revogada parcialmente pela Lei nº 15.442 de 2011 Revogada parcialmente pela Lei nº 16.119, de 13 de Janeiro de 2015 Alterada pela Lei nº16.398, de 09 de março de 2016 Alterada pela Lei nº16.612, de 20 de fevereiro de 2017 Alterada pela Lei nº 17.433, de 29 de Julho de 2020 |
Correlação: |
NBR 10004 da ABNT
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995 Lei Orgânica do Município Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 Lei Municipal nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980 Lei Municipal nº 11.614, de 13 de julho de 1994 Lei Municipal nº 12.115, de 28 de junho de 1996. Lei Municipal nº 13.169, de 2001 - art. 62 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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