Ementa: Institui no Município de São Paulo a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 627/01
Autor: Vicente Cândido da Silva
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 31/12/2002, pg. 14
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada Parcialmente por Lei nº 14125/2005
Alterada pela Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021
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