| Ementa: | Altera a Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994, que dispõe sobre o estabelecimento de uma política integrada de habitação, voltada à população de baixa renda; autoriza a instituição, junto à Companhia Metropolitana de Habitação - COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitação; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (Projeto de Lei nº 422/02, do Executivo) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 11/01/2003, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
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