| Ementa: | Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 6º da Lei nº 10.205, de 04 de dezembro de 1986, com a redação conferida pela Lei nº 11.785, de 26 de maio de 1995 |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (Projeto de Lei nº 905/97, da Vereadora Aldaíza Sposati - PT) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 20/03/2003, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto Nº 43559/2003 Regulamentada por: Decreto Nº 43559/2003 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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