| Ementa: | Dispõe sobre contratação por tempo determinado, Gratificação por Desenvolvimento Educacional e regulamentação dos CIPs e CCIs no âmbito da Secretaria Municipal de Educação |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (Projeto de Lei nº 86/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/04/2003, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada Parcialmente por Lei nº 14938/2009 |
| Correlação: |
Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989,
Lei nº 13.261, de 28 de dezembro de 2001, Lei nº 13.489, de 06 de janeiro de 2003 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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