| Ementa: | Concede remissão e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os imóveis de propriedade da COHAB/SP, concede isenção de taxas para exame e verificação de projetos e construções incidentes sobre as edificações que discrimina e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 449/03 |
| Autor: | EXECUTIVO |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 01/11/2003, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 11.856, de 30 de agosto de 1995 Decreto 45.127/2004 - Regulamenta os arts. 4º e 5º desta Lei. Decreto 57.414/2016 - Regulamenta os arts. 4º e 5º desta Lei. |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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