Ementa: Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo área de propriedade municipal situada no Distrito do Butantã, destinada à implantação do Programa de Verticalização e Urbanização de Favelas - PROVER/ CINGAPURA, e autoriza o Executivo a alienar as unidades habitacionais nela edificadas
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: (Projeto de Lei nº 444/03, do Executivo)
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/12/2003, pg. 01
Link: Texto Atualizado
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