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Ementa: |
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo área de propriedade municipal situada no Distrito do Butantã, destinada à implantação do Programa de Verticalização e Urbanização de Favelas - PROVER/ CINGAPURA, e autoriza o Executivo a alienar as unidades habitacionais nela edificadas
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
(Projeto de Lei nº 444/03, do Executivo)
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/12/2003, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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