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| Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de vantagens aos servidores municipais que especifica.
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| Situação: |
Revogada Parcialmente
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| Chefe de Governo: |
MARTA SUPLICY
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
(Projeto de Lei nº 304/04, do Executivo)
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 30/06/2004, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Revogada Parcialmente por Lei nº 16983/2018
Revogada parcialmente pela Lei nº17.960, de 12 de junho de 2023
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| Correlação: |
Regulamentada pelo Decreto nº 45.323/2004
Regulamentada pelo Decreto nº 45.421/2004
Lei Orgânica do Município até o mês de janeiro de 2005 - art. 13
Altera o Anexo II da Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993
Lei nº 11.716, de 3 de janeiro de 1995 - art. 6º
Lei n° 13.253, de 27 de dezembro de 2001
Altera a Lei nº 13.271, de 4 de janeiro de 2002 - art. 23
Altera a Lei nº 13.510, de 10 de janeiro de 2003 - art. 4º
Altera a Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003
Lei n° 13.748, de 16 de janeiro de 2004
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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