| Ementa: | Altera disposições da Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações, e revoga a Lei nº 13.740, de 15 de janeiro de 2004. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (Projeto de Lei nº 347/04, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 24/07/2004, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973
Lei nº 9.846, de 4 de janeiro de 1985 Lei nº 10.209, de 9 de setembro de 1986 Lei nº 11.228, de 26 de junho de 1992 Lei nº 11.773, de 18 de maio de 1995 Lei nº 11.775, de 29 de maio de 1995 Lei nº 13.430, de 2002 Revoga parcialmente e altera a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003 Revoga a Lei nº 13.740, de 15 de janeiro de 2004 Vide Decreto nº 45.324, de 24 de setembro de 2004 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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