| Ementa: | Dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direta e autárquica do Município de São Paulo, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista, nas condições que especifica. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 873/03 |
| Autor: | Executivo |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 19/08/2004, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada pela Lei nº 16.238, de 2015 |
| Correlação: |
Constituição Federal
Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992 Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 Lei nº 12.396, de 2 de julho de 1997 Revoga a Lei nº 13.121, de 27 de abril de 2001 Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002 Decreto nº 59.385 de 2020 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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