| Ementa: | Introduz modificações no artigo 9º e acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; confere nova redação ao artigo 20 da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 31/08/2005, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei n° 6.989, de 29 de dezembro de 1966
Lei n° 10.182, de 30 de outubro de 1986 Lei n° 12.782, de 30 de dezembro de 1998 Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003 - Alterada por esta Lei |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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