Ementa: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 634/05
Autor: EXECUTIVO; José Serra
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/12/2005, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Lei 14.256/2006 - Altera o art. 2º desta Lei.;
Lei 14.449/2007 - Altera os arts. 1º e 2º desta Lei.;
Lei 14.865/2008 - Art. 8º - Altera os incisos do §1º e os §§ 2º e 3º do art. 2º e o "caput" do art. 3º, ambos desta Lei.;
Lei 15.406/2011 - Altera o inciso I do § 1º do caput do art. 2º e o art. 3º e acresce os arts. 3º-A a 3º-F, todos desta Lei.;
Lei 16.757/2017 - Acresce art. 3º-G a esta Lei.
Correlação: Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003
Interpretação:
Veto:
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