Ementa: | Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 634/05 |
Autor: | EXECUTIVO; José Serra |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/12/2005, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Lei 14.256/2006 - Altera o art. 2º desta Lei.; Lei 14.449/2007 - Altera os arts. 1º e 2º desta Lei.; Lei 14.865/2008 - Art. 8º - Altera os incisos do §1º e os §§ 2º e 3º do art. 2º e o "caput" do art. 3º, ambos desta Lei.; Lei 15.406/2011 - Altera o inciso I do § 1º do caput do art. 2º e o art. 3º e acresce os arts. 3º-A a 3º-F, todos desta Lei.; Lei 16.757/2017 - Acresce art. 3º-G a esta Lei. |
Correlação: |
Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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