Ementa: | Institui o Dia da Regularização Civil no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/01/2006, pg. 52 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 14485/2007 |
Correlação: |
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Interpretação: | |
Veto: |
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Classificação de Direito: |
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