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Ementa: |
Confere nova redação ao art. 143 da Lei nº 13.530, de 14 de março de 2003, que institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
GILBERTO KASSAB
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei nº 569/05
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Autor: |
Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/05/2007, p. 1
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
Altera a Lei nº 13.530, de 14 de março de 2003
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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