Ementa: Confere nova redação ao art. 143 da Lei nº 13.530, de 14 de março de 2003, que institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: GILBERTO KASSAB
Origem: EXECUTIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 569/05
Autor: Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/05/2007, p. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Altera a Lei nº 13.530, de 14 de março de 2003
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: