| Ementa: | Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários, parcelamento incentivado e cancelamento de depósito administrativo para seguimento de recurso em processo administrativo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 537/06 |
| Autor: | Atilio Francisco |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/06/2007, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002 Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 Lei nº 14.097, de 08 de dezembro de 2005 Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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