| Ementa: | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - FMDT. |
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| Situação: | Vetada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 021/01 |
| Autor: | Vereador Paulo Frange - PTB |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20/07/2007, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Vetada parcialmente - publicação das Razões de Veto no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/07/2007, p. 1 |
| Correlação: |
Código de Trânsito Brasileiro
Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 Lei nº 14.123, de 28 de dezembro de 2005 Regulamentada por Decreto nº 49.399 de 2008 art. 71 e seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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