| Ementa: | Dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais; altera o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 14.501, de 20 de setembro de 2007. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 791/07 |
| Autor: | Executivo |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/12/2007, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Lei 14.804/2008 - Acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º desta Lei.; Lei 14.869/2008 - Altera o "caput" do art. 1º e acrescenta par. único ao art. 2º e o art. 1º-A, a esta Lei.; Lei 16.373/2016 - Altera o art. 1º desta Lei. Lei nº 17.813, de 10 de junho de 2022 |
| Correlação: |
Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002 Lei nº 14.501, de 20 de setembro de 2007 Lei nº 16.272, de 30 de setembro de 2015 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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