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| Ementa: |
Altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, para majorar a pena de multa prevista em seu Anexo VI para o inciso IV de seu art. 169, e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
(Projeto de Lei nº 249/06, do Vereador Aurélio Nomura- PV)
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/05/2008, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Anexo VI da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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