| Ementa: | Autoriza a cisão da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 683/09) |
| Autor: | EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/12/2009, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada pela Lei nº15.893, de 07 de novembro de 2013 |
| Correlação: |
Código Civil Brasileiro
Lei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Lei Orgânica do Município Regulamentada pelo Decreto nº 51.415, de 16 de abril de 2010 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |