Ementa: Institui o regime de subsídio para os cargos em comissão e funções de confiança do nível de direção superior das Secretarias, Subprefeituras, Autarquias e Fundações Municipais; cria os cargos de provimento em comissão que especifica.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo: GILBERTO KASSAB
Origem: EXECUTIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 550/11
Autor: EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 16/12/2011, pg. 01 e 03
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterada pela Lei 15.764, de 2013
Alterada pela Lei 16.115, de 2015
Alterada pela Lei 16.122, de 2015
Alterada pela Lei 16.767, de 2017
Revogada Parcialmente por Lei nº 17720/2021
Correlação: Constituição Federal
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980
Lei nº 9.168, de 4 de dezembro de 1980
Lei nº 11.511, 19 de abril de 1994
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0019647-30.2013.8.26.000
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: