| Ementa: | Institui o regime de subsídio para os cargos em comissão e funções de confiança do nível de direção superior das Secretarias, Subprefeituras, Autarquias e Fundações Municipais; cria os cargos de provimento em comissão que especifica. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 550/11 |
| Autor: | EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 16/12/2011, pg. 01 e 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada pela Lei 15.764, de 2013
Alterada pela Lei 16.115, de 2015 Alterada pela Lei 16.122, de 2015 Alterada pela Lei 16.767, de 2017 Revogada Parcialmente por Lei nº 17720/2021 |
| Correlação: |
Constituição Federal
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980 Lei nº 9.168, de 4 de dezembro de 1980 Lei nº 11.511, 19 de abril de 1994 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0019647-30.2013.8.26.000 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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