Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 13 da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; altera a redação do art. 5º da Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001, que dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: GILBERTO KASSAB
Origem: EXECUTIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 508/11
Autor: EXECUTIVO
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/12/2011, pg. 03
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Altera a Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991
Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994
Altera a Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: