| Ementa: | Acrescenta o inciso VI ao art. 13 da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; altera a redação do art. 5º da Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001, que dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 508/11 |
| Autor: | EXECUTIVO |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/12/2011, pg. 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Lei nº 17827/2022 |
| Correlação: |
Altera a Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991
Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994 Altera a Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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