| Ementa: | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 166/12 |
| Autor: | EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/07/2012, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Constituição Federal - art. 165 § 2º
Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei Orgânica do Município de São Paulo Lei Municipal nº 14.517, de 16 de outubro de 2007 Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964- art. 7º - § 2º |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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