| Ementa: | Dispõe sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para esse fim. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 434/12 |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/12/2012, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada pela Lei nº 16.344 de 2016 |
| Correlação: |
Regimento Interno
Revoga parcialmente a Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969 - inciso XLIX do art. 42 Lei nº 10.308, de 22 de abril de 1987 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |