| Ementa: | Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS, bem como confere nova redação ao art. 53 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 427/13 |
| Autor: | EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/11/2013, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada Parcialmente por Lei nº 16757/2017 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009 Altera a Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991 Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000 Altera a Lei nº 13.402, de 5 de agosto de 2002 Altera a Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 Altera a Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 Altera a Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006 Altera a Lei nº 14.863, de 23 de dezembro de 2008 Altera a Lei nº 15.360, de 14 de março de 2011 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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