| Ementa: | Permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 467/11 |
| Autor: | VEREADORES AURÉLIO NOMURA - PSDB, ANDREA MATARAZZO - PSDB, CORONEL TELHADA - PSDB, FLORIANO PESARO - PSDB, GILSON BARRETO - PSDB, MARIO COVAS NETO - PSDB, PATRÍCIA BEZERRA - PSDB, RICARDO NUNES - PMDB E SENIVAL MOURA - PT |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/12/2013, pg. 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada Parcialmente por Lei nº 16073/2014 |
| Correlação: |
CLT
Lei Federal nº 5.764, de 14 de julho de 1971 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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