| Ementa: | Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências. |
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| Situação: | Vetada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 311/13 |
| Autor: | VEREADORES ANDREA MATARAZZO – PSDB, ARSELINO TATTO – PT, FLORIANO PESADO – PSDB, GOULART – PSD, MARCO AURÉLIO CUNHA – PSD E RICARDO NUNES - PMDB |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/12/2013, pg. 01 e 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 311/2013
Alterada pela Lei nº 17.087, de 15 de maio de 2019 |
| Correlação: |
Regulamentada pelo Decreto nº 55.085, de 6 de maio de 2014
Revoga a Lei nº 12.736, de 16 de setembro de 1998 Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
Veto Parcial publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/12/2013, pg. 05
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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