| Ementa: | Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal – QAA, plano de carreiras, reenquadra cargos e funções do Quadro de Pessoal de Nível Superior, instituído pela Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e dá outras providências. |
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| Situação: | Declarada Parcialmente Inconstitucional |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/01/2015, pg. 1-4 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada pela Lei nº16.414, de 2016 Revogada Parcialmente por Lei nº 16418/2016 Declarada Parcialmente Inconstitucional por Decisão Judicial-ADIN nº 2088794-41.2005.8.26.0000 nº 1/2019 |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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