| Ementa: | Altera a Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais, e dá outras providências. |
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| Situação: | Vetada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 650/15 |
| Autor: | VEREADOR MILTON LEITE – DEMOCRATAS |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/01/2016, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 23/2016 |
| Correlação: |
Altera a Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007
Lei nº 14.804, de 27 de junho de 2008 Lei nº 14.869, de 29 de dezembro de 2008 Lei nº 16.272, de 30 de setembro de 2015 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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