| Ementa: | Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os Abonos Complementares e para o Abono de Compatibilização devidos aos Profissionais de Educação, bem como das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação – QPE que especifica; introduz alterações nos arts. 15 e 33 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007; altera o Valor de Referência Tributária – VRT para o cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal, previsto no Anexo III da Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, devida aos titulares de cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, integrantes do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo – QPAT. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 117/16 |
| Autor: | Executivo |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/04/2016, pg. 07 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002
Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005 Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006 Altera a Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007 Lei nº 15.490, de 2011 Lei nº 15.682, de 26 de fevereiro de 2013 Lei nº 16.008, de 2014 Lei nº 16.275, de 2015 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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