Ementa: Altera a redação do “caput”, inclui § 1º, renumerando-se o parágrafo único, todos do art. 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.
Situação: Vetada Parcialmente
Chefe de Governo: FERNANDO HADDAD
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 265/15
Autor: VEREADORES RICARDO NUNES – PMDB, ABOU ANNI – PV, ADOLFO QUINTAS – PSD, ALFREDINHO – PT, ANDREA MATARAZZO – PSD, ANÍBAL DE FREITAS – PV, ARSELINO TATTO – PT, ATÍLIO FRANCISCO – PRB, AURÉLIO NOMURA– PSDB, CALVO – PDT, CELSO JATENE – PR, CLAUDINHO DE SOUZA – PSDB, CONTE LOPES – PP, DALTON SILVANO – DEMOCRATAS, DAVID SOARES – DEMOCRATAS, EDIR SALES – PSD, EDUARDO TUMA – PSDB, GEORGE HATO – PMDB, GILSON BARRETO– PSDB, JAIR TATTO – PT, JAMIL MURAD – PCDOB, JEAN MADEIRA – PRB, JONAS CAMISA NOVA – DEMOCRATAS, JOSÉ POLICE NETO – PSD, LAÉRCIO BENKO – PHS, MARIO COVAS NETO – PSDB, NATALINI – PV, NELO RODOLFO – PMDB, NOEMI NONATO– PR, OTA – PSB, PAULO FRANGE – PTB, PR. EDEMILSON CHAVES – PTB, QUITO FORMIGA – PSDB, REIS – PT, RICARDO YOUNG – REDE SUSTENTABILIDADE, SALOMÃO PEREIRA – PSDB, SANDRA TADEU – DEMOCRATAS, SENIVAL MOURA – PT, TONINHO PAIVA – PR, VAVÁ – PT E WADIH MUTRAN – PDT
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/07/2016, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 174/2016
Correlação: Altera a Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011
Interpretação:
Veto: Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 174/2016
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: