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| Ementa: |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017.
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| Situação: |
Vetada Parcialmente
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| Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
PROJETO DE LEI Nº 178/16
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| Autor: |
EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/07/2016, pg. 01 e 03-16
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 176/2016
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| Correlação: |
Constituição Federal
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 10 de dezembro de 2014
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005
Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro
Lei Orgânica do Município de São Paulo
Lei nº 14.173, de 26 de junho de 2006
Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007
Lei nº 16.050, de 2014
Lei nº 16.241, de 31 de julho de 2015
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| Interpretação: |
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| Veto: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 176/2016
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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