Ementa: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, introduz alterações na Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, que atualiza os valores unitários de metro e na Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/05/2019, pág. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Vide Decreto nº 58.960/2019
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: