Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD.
Situação: Vetada Parcialmente
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13.07.2019, pág. 01.
Link: Texto Atualizado
Alteração: Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 43/2019
Correlação:
Interpretação:
Veto: Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 43/2019
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: