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Ementa: |
Altera o art. 9º da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD.
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Situação: |
Vetada Parcialmente
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13.07.2019, pág. 01.
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 43/2019
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 43/2019
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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