| Ementa: | Dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e estabelece providências correlatas. |
|---|---|
| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 611/18 |
| Autor: | Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/10/2019, pg. 03 a 20 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada por Lei nº 17258/2020 Revogada Parcialmente por Lei nº 17332/2020 Lei nº 17.735, de 11 de janeiro de 2022 |
| Correlação: |
Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017 - art. 4º
Lei Orgânica do Município de São Paulo - art. 112, § 1º, inciso II, alínea “c” Lei nº 8.929, de 25 de junho de 1979 Lei nº 17552, de 18 de janeiro de 2021 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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