Ementa: Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal Indireta, na forma que especifica, incluindo a criação e extinção de entidades e a criação, transferência, alteração e extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções admitidas, bem como a criação de empregos públicos.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 749/19
Autor: Executivo; Bruno Covas
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/07/2020, págs. 01 a 13
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Decreto nº 59.674 de 2020
Regulamentada por Decreto nº 59.685 de 2020
Decreto nº 59.686 de 2020
Decreto nº 59.775 de 2020
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
Decreto nº 60.353, de 30 de junho de 2021
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: