Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 12.632, de 6 de maio de 1998, para estender a exclusão da restrição de circulação de veículos aos médicos residentes nos municípios da Região Metropolitana de São Paulo.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/09/2020, pág. 03
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Regulamentada pelo Decreto nº60.291, de 07 de junho de 2021
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: