| Ementa: | Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/10/2020, pág. 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
art. 170 da Constituição Federal
art. 174 da Constituição Federal Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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