| Ementa: | Autoriza, em caráter extraordinário, o Poder Executivo a proceder a concessão e pagamento do benefício de que trata a Lei nº 17.504, de 11 de novembro de 2020, por mais três meses. |
|---|---|
| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (PROJETO DE LEI Nº 55/21, DO EXECUTIVO,APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/02/2021, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 17.504, de 11 de novembro de 2020
(Vide Decreto nº 59.283 de 2020) Decreto nº 60.129, de 17 de março de 2021 Decreto nº 60.133, de 18 de março de 2021 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
|