| Ementa: | Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/10/2021, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Municipal nº 17.437, de 12 de agosto de 2020
Lei Municipal nº 11.606, de 13 de julho de 1994 Lei Municipal nº 13.398, de 31 de julho de 2002 Lei Municipal nº 13.758, de 16 de janeiro de 2004 Lei Municipal nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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